Atuação

Consultoria, assessoria jurídico-regulatória e representação, perante ANEEL, MME, CCEE e outras entidades, de agentes setoriais e outros interessados em questões envolvendo grandes consumidores e comercializadoras de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), entre as quais:

• análise e emissão de Opiniões Jurídicas, Notas Técnicas e Pareceres sobre contratos de compra e venda de energia e de uso e conexão dos sistemas de transmissão e distribuição (CUST/CUSD) a serem celebrados, em negociação e em execução, e assessoramento em todas as etapas da contratação;

• temas relacionados à contabilização e liquidação da energia elétrica no âmbito da CCEE e à Convenção de Comercialização (Res. Normativa ANEEL nº 109/2004), como, por exemplo, questões associadas ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP);

• monitoramento e participação em Consultas ou Audiências Públicas no âmbito da ANEEL e MME sobre temas de interesse do segmento (alterações de Regras e Procedimentos de Comercialização e discussões sobre a modernização do setor elétrico, o aperfeiçoamento dos mecanismos para segurança do mercado e abertura do mercado livre de energia, p. ex.);

• análise relacionada à migração de consumidor para o mercado livre;

• discussões relacionadas à contratação de demanda (MUST/MUSD);

• questões relacionadas ao acesso de consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 230 kV à rede básica de transmissão de energia elétrica, conforme Decreto nº 5.597/2005; e

• defesa em processos de fiscalização, inclusive punitivos, tendentes à aplicação de penalidades no âmbito da ANEEL e da CCEE.