Atuação

Assessoria jurídico-regulatória, representação e defesa dos interesses, perante a ANEEL, MME e outras entidades, de agentes setoriais e outros interessados em relação a temas relacionados ao segmento de distribuição de energia elétrica e outros agentes institucionais, entre os quais:

• processos de fiscalização, inclusive processos punitivos (Res. Normativa nº 63/2004);

• fiscalização das concessionárias de distribuição em relação ao cumprimento de indicadores de qualidade e continuidade no fornecimento de energia elétrica;

• processos relacionados à prorrogação/renovação da concessão;

• processos de revisão e reajuste tarifários e temas correlatos;

• conflitos entre concessionárias de distribuição e usuários da rede;

• processos de aplicação das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem e Sobrecontratação (PIU e PIS) de MUST (ONS e ANEEL);

• assessoria e consultoria juírico-regulatória no âmbito das discussões relacionadas aos Recursos Energéticos Distribuídos (RED) e seus impactos no segmento de distribuição;

• processos relacionados à contabilização e liquidação da energia elétrica pela CCEE; e

• anuência prévia da ANEEL à transferência de controle acionário e à celebração de contratos entre partes relacionadas.