Atuação

1. Análise jurídico-regulatória da matriz de risco de editais de leilões de transmissão e de Contratos de Concessão;

2. Due diligence regulatória para avaliação de ativos de transmissão;

3. Consultoria, representação e defesa dos interesses perante a ANEEL e o ONS em relação aos seguintes temas:

• processos de fiscalização do cronograma e representação e defesa em processos punitivos e de execução de garantias;

• aplicação das Parcelas Variáveis por Atraso (PVA) e por Indisponibilidade (PVI);

• obtenção dos Termos de Liberação para entrada em operação dos ativos;

• revisão tarifária;

• autorização para ampliação e reforços de instalações de transmissão 

• pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e de recomposição do prazo de outorga;

• anuência prévia da ANEEL à transferência de controle acionário e à celebração de contratos entre partes relacionadas; e

• elaboração, apresentação e monitoramento da avaliação, pela ANEEL, de Plano de Transferência do Controle Acionário como Alternativa à Extinção da Outorga.